Contexto Geral

Com a implantação da Reforma Tributária (LC 192/2022 e LC 214/2025), foram introduzidas duas novas finalidades de NF-e:

• Finalidade 5 – NF-e de Crédito

• Finalidade 6 – NF-e de Débito

Essas notas têm caráter exclusivo de ajuste de apuração e passam a ser utilizadas em diferentes casos, principalmente:

• Ajustes gerenciais de crédito e débito do contribuinte;

• Ajustes de apuração assistida do IBS e CBS;

• Tributação de juros e multas recebidos após o vencimento;

• Operações especiais previstas na legislação.