Contexto Geral
Com a implantação da Reforma Tributária (LC 192/2022 e LC 214/2025), foram introduzidas duas novas finalidades de NF-e:
Finalidade 5 – NF-e de Crédito
Finalidade 6 – NF-e de Débito
Essas notas têm caráter exclusivo de ajuste de apuração
do IBS/CBS e passam a ser utilizadas em diferentes casos, principalmente:
Ajustes gerenciais de crédito e débito do contribuinte;
Ajustes de apuração assistida do IBS e CBS;
Tributação de juros e multas recebidos após o vencimento;
Operações especiais previstas na legislação.
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Outros impostos como ICMS, ICMS-ST, FCP, IPI, Pis e Cofins não devem ser informados nestes documentos. |
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